Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Taxas na Região Autónoma dos Açores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 77 — Taxas na Região Autónoma dos Açores

   Versão 1 · em vigor desde 21/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor