Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 94 — Taxas na Região Autónoma dos Açores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 12-B/2026 - 1.ª Série (15/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 94 — Taxas na Região Autónoma dos Açores

   Versão 1 · em vigor desde 21/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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