São aditados ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, os anexos i, ii, iii, iv, v e vi, com a redacção constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexos ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
RevogadoVigente desde: 15/12/2020
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Versão 1
Revogado desde 15/12/2020
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - 1.ª Série(10/12/2020)