São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, os artigos 26.º-A e 26.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 26.º-A Critérios de seleção de pessoal É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ANPC, o desempenho de funções no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Artigo 26.º-B Património O património imóvel afeto à atividade do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência mantém-se sob administração do Ministério da Defesa Nacional.»