O presidente da ANPC define por despacho as normas de articulação com as entidades referidas no artigo 4.º
Artigo 8.º — Normas de articulação
RevogadoVigente desde: 26/07/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 26/07/2020
Decreto-Lei n.º 43/2020 - 1.ª Série(21/07/2020)