Saltar para o conteúdo principal
Artigo 28.º
— Pronúncia de entidades públicas
Vigente desde: 11/05/2015
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2015
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 27
Pedido de autorização prévia padronizada
Seguinte · Artigo 29
Título de instalação e exploração padronizada
Índice