Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 22 — Graus e sua obtenção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/1992

   Decreto-Lei n.º 177/2009 - 1.ª Série (04/08/2009)
2. Revogado

   Artigo 22 — Graus e sua obtenção

   Versão 1 · em vigor desde 06/03/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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