Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Taxa(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 13/02/2012

   Decreto-Lei n.º 32/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)
2. Alterado

   Artigo 3 — Taxa

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Taxa

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Taxa

   Versão 1 · em vigor desde 16/03/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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