Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Competência dos membros do conselho de administração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2003

   Declaração de Rectificação n.º 7-E/2003 - 1.ª Série (31/05/2003)
2. Alterado

   Artigo 8 — Competência dos membros do conselho de administração

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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