Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 39 — Diplomas que podem ser conferidos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2013

   Decreto-Lei n.º 63/2016 - 1.ª Série (13/09/2016)
2. Revogado

   Artigo 39 — Diplomas que podem ser conferidos

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor