Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46-C — Estudantes em regime de tempo parcial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2018

   Decreto-Lei n.º 65/2018 - 1.ª Série (16/08/2018)
2. Versão original

   Artigo 46-C — Estudantes em regime de tempo parcial

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor