Artigo 50.º
Depósito legal
Redação registada como em vigor em 24/03/2006.
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1 - As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento estão sujeitas:
a) A depósito legal de um exemplar em papel e de um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;
b) A depósito de um exemplar em formato digital no Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
2 - Os depósitos referidos no número anterior são da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que tiver conferido o grau.