Artigo 12.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

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O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

a) 60 % para os cofres do Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 20 % para a entidade que instruiu o processo;

d) 10 % para a CACMEP.