1 -O Banco de Portugal deve promover iniciativas de formação dos consumidores no que diz respeito ao recurso responsável ao crédito, à prevenção para o risco de sobre-endividamento e à gestão responsável de dívidas, em especial no que se refere a consumidores que celebram os contratos regulados pelo presente decreto-lei pela primeira vez.
2 -Em particular, é assegurada a divulgação de informação sobre:
a)O processo de concessão de crédito;
b)As entidades que podem prestar apoio aos consumidores; e
c)O tipo de orientação que pode ser concedido por estas entidades.