Artigo 14.º

A direcção nacional de planeamento de emergência é o serviço da ANPC ao qual compete:

a) Promover a previsão e assegurar a monitorização e a avaliação dos riscos colectivos;

b) Avaliar as vulnerabilidades perante situações de risco;

c) Desenvolver e manter o sistema nacional de alerta e aviso;

d) Assegurar o desenvolvimento e coordenação do planeamento de emergência;

e) Elaborar as orientações técnicas adequadas de prevenção e socorro;

f) Regular, licenciar e fiscalizar no âmbito da segurança contra incêndios.