Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Deveres de informação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/01/2015

   Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série (14/01/2022)
2. Revogado

   Artigo 6 — Deveres de informação

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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