Artigo 9.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 15/01/2022

São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 15/01/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série(14/01/2022)