O presente decreto-lei não é aplicável às Regiões Autónomas.
Artigo 10.º — Regiões Autónomas
RevogadoVigente desde: 15/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 15/01/2022
Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série(14/01/2022)
Versão 1
Vigente desde: 15/01/2022
Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série(14/01/2022)