Para a execução da linha de crédito serão celebrados protocolos de regulamentação entre as instituições de crédito mutuantes, os municípios e o Governo Regional.
Artigo 8.º
RevogadoVigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 28/03/2021