Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Entrada em vigor e produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/06/2014

   Declaração de Retificação n.º 29/2014 - 1.ª Série (18/06/2014)
2. Alterado

   Artigo 10 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 14/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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