Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Deveres do titular da licença de produção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/07/2019

   Declaração de Retificação n.º 36/2019 - 1.ª Série (30/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 20 — Deveres do titular da licença de produção

   Versão 1 · em vigor desde 03/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor