São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 254/2002, de 22 de novembro;
c) O Decreto-Lei n.º 128/2010, de 3 de dezembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2020
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Em vigor desde 25/09/2020