1 -O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
Artigo 7.º — Título de abertura ao público
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