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Artigo 112.ºEfeitos do registo

Vigente desde: 29/03/2006
Com a inscrição da fusão no registo comercial:
a) Extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade;
b) Os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2006