(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.)
Artigo 336.º — Transmissão de acções nominativas
Vigente desde: 29/03/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2006
Versão 1Versão em vigor
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