a)O conselho diretivo;
b)O fiscal único;
c)O conselho institucional;
d)O conselho consultivo.
Artigo 4.º — Órgãos
AlteradoVigente desde: 26/01/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/01/2026
Decreto-Lei n.º 11/2026 - 1.ª Série(21/01/2026)