O membro do Governo responsável pela área do orçamento pode aprovar, sob proposta do Gabinete Executivo, um regulamento interno de funcionamento da Unidade.
Artigo 12.º — Regulamento da Unidade
RevogadoVigente desde: 29/03/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 29/03/2025