O Gabinete Técnico apresenta ao Gabinete Executivo um relatório trimestral, contendo a avaliação do estado de implementação Lei de Enquadramento Orçamental.
Artigo 14.º — Relatório trimestral
RevogadoVigente desde: 29/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 29/03/2025