Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Administração e fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2021

   Decreto-Lei n.º 72/2021 - 1.ª Série (16/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 8 — Administração e fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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