Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Entrada em funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Entrada em funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 23/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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