Artigo 28.º

1 - Os trabalhadores da AMT exercem funções em regime de exclusividade, aplicando-se-lhes o disposto no n.º 1 do artigo 14.º, com as devidas adaptações.

2 - Os titulares de cargos de direção da AMT exercem funções em regime de exclusividade, aplicando-se-lhes o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - A compensação por cessação de funções, aplicável por força do disposto no número anterior, não se aplica nas seguintes situações:

a) Caducidade do contrato de trabalho a termo;

b) Cessação de comissão de serviço, quando o trabalhador regresse ao lugar de origem;

c) Cessação de funções por iniciativa da AMT.

4 - A adoção do regime do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e as limitações decorrentes da prossecução do interesse público pelos trabalhadores, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.

5 - O conselho de administração aprova por regulamento interno, seguindo as melhores práticas internacionais, o código de conduta aplicável aos respetivos trabalhadores e titulares de cargos de direção.