São revogados a subalínea vii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 19.º e a alínea d) do n.º 1 do art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2014
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Em vigor desde 14/05/2014