Artigo 11.º

1 - Compete ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

a) Julgar o Presidente da República pelos crimes praticados no exercício das suas funções;

b) Julgar os recursos de decisões proferidas, em 1.ª instância, pelo plenário das secções;

c) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;

d) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

2 - Compete ao plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais ou equiparados;

b) Julgar os recursos de decisões proferidas, em 1.ª instância, pelas secções;

c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes;

d) Conhecer dos pedidos de revisão;

e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente.

3 - Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

a) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do número anterior;

b) Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário das secções ou do tribunal;

c) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entre os tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;

d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;

e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.