1 -Os funcionários não podem ser inquiridos sobre factos que constituam segredo e de que tiverem tido conhecimento no exercício das suas funções.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
Artigo 136.º — (Segredo de funcionários)
Vigente desde: 17/02/1987
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Em vigor desde 17/02/1987