Artigo 231.º
(Recepção a cumprimento de rogatórias)
Redação registada como em vigor em 17/02/1987.
Esta redação foi substituída em 25/08/1998. Ver a versão consolidada
1 - As rogatórias são recebidas por qualquer via, competindo ao Ministério Público promover os termos das que tiverem sido recebidas por via diplomática.
2 - Recebida a rogatória, é dada vista ao Ministério Público para opor ao cumprimento o que julgar conveniente e, em seguida, decide-se se deve ser cumprida.
3 - Uma vez cumprida a rogatória, ela é devolvida pela mesma via por que tiver sido recebida.