Têm legitimidade para pedir a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis.
Artigo 236.º — (Legitimidade)
Vigente desde: 17/02/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/1987