Artigo 282.º
(Duração e efeitos da suspensão)
Redação registada como em vigor em 29/08/2007.
Esta redação foi substituída em 26/10/2007. Ver a versão consolidada
1 - A suspensão do processo pode ir até 2 anos, com excepção do disposto no n.º 5.
2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
3 - Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.
4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou
b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
5 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até 5 anos.