1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
Artigo 347.º-A — Declarações do terceiro titular dos instrumentos, produtos ou vantagens suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2026
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Revogado
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Revogado desde 01/09/2026
Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série(28/07/2026)
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