Artigo 400.º

(Decisões que não admitem recurso)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 25/08/1998. Ver a versão consolidada

1 - Não é admissivel recurso:

a) De despachos de mero expediente;

b De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

c) De decisões proferidas em processo sumaríssimo;

d) De acórdãos das relações em recursos interpostos de decisões proferidas em primeira instância;

e) Nos demais casos previstos na lei.

2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil é admissível desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.