Artigo 489.º
(Dias de trabalho em substituição de multa)
Redação registada como em vigor em 17/02/1987.
Esta redação foi substituída em 28/11/1995. Ver a versão consolidada
1 - Se a multa dever ser substituída por dias de trabalho, o tribunal indaga:
a) Junto do condenado, das suas habilitações literárias e profissionais, da sua situação familiar e profissional e do tempo de que dispõe;
b) Junto dos serviços de reinserção social, do possível local de trabalho e do salário respectivo.
2 - A decisão que substituir a multa por dias de trabalho indica o número de dias de trabalho correspondente aos dias de multa, calculado em função do vencimento base que corresponder à respectiva actividade.