Artigo 492.º

1 - A decisão que submeter o arguido a regime de prova contém o plano individual de readaptação sempre que o tribunal se encontrar habilitado, nesse momento, a organizá-lo.

2 - A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.

3 - Quando a decisão não contiver o plano individual de readaptação, o técnico social designado pelos serviços de reinserção social contacta o condenado e organiza o plano no prazo de quinze dias, se no processo já existir relatório social, ou no prazo de 30 dias, se aquele ainda não existir, submetendo-o depois à homologação do tribunal.