Artigo 493.º

1 - O internamento em instituição adequada durante o regime de prova é executado, mediante mandado emitido, para o efeito, pelo tribunal.

2 - A caução de boa conduta, quando a ela houver lugar, é prestada conforme o disposto no artigo 206.º

3 - Sendo determinada a apresentação periódica perante o tribunal, as apresentações são anotadas no processo. Se for determinada a apresentação perante outra entidade, o tribunal faz a esta a necessária comunicação e no termo das apresentações, ou durante o período destas se alguma falta ocorrer, a entidade à qual o condenado dever apresentar-se comunica ao tribunal o que for de interesse quanto às apresentações.