Artigo 76.º

1 - Compete ao Ministério Público formular o pedido de indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira.

2 - O lesado pode fazer-se representar por advogado.

3 - A representação por advogado faz cessar a intervenção do Ministério Público e implica para o lesado a aceitação dos actos processuais por aquele praticados.

4 - Devem fazer-se representar por advogados os demandados e os intervenientes, mas se o não fizerem são representados por defensor nomeado pelo juiz.