1 -O âmbito territorial de atividade do ICA, I. P.,corresponde a todo o território nacional.
2 -O ICA, I. P., tem sede no concelho de Lisboa.
Artigo 2.º — Jurisdição e sede
Vigente desde: 27/03/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 27/03/2012