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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 7-CConselho consultivo da Portugal Film Commission(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 19/02/2026

    Decreto-Lei n.º 57/2026 - 1.ª Série (19/02/2026)

  2. Versão original

    Artigo 7-CConselho consultivo da Portugal Film Commission

    Versão 1 · em vigor desde 24/02/2023

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.