Histórico de versões
- Alterado
Artigo 7-C — Conselho consultivo da Portugal Film Commission(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 19/02/2026
Decreto-Lei n.º 57/2026 - 1.ª Série (19/02/2026)
- Versão original
Artigo 7-C — Conselho consultivo da Portugal Film Commission
Versão 1 · em vigor desde 24/02/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.