Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Deveres dos fabricantes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/2016

   Decreto-Lei n.º 30/2016 - 1.ª Série (24/06/2016)
2. Alterado

   Artigo 7 — Deveres dos fabricantes

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor