Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Deveres dos importadores(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/06/2016

   Decreto-Lei n.º 30/2016 - 1.ª Série (24/06/2016)
2. Alterado

   Artigo 9 — Deveres dos importadores

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Deveres dos importadores

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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