Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Princípios gerais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/02/2025

   Decreto-Lei n.º 9-A/2025 - 1.ª Série (14/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 6 — Princípios gerais

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 6 — Princípios gerais

   Versão 1 · em vigor desde 14/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor