O artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 89.º[...]1 -Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:a)O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa;b)...c)...d)...e)...f)...g)...h)...2 -...3 -...