Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Unidades residenciais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2011

   Decreto-Lei n.º 22/2011 - 1.ª Série (10/02/2011)
2. Alterado

   Artigo 9 — Unidades residenciais

   Versão 1 · em vigor desde 28/01/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor